Agentes regulados que sentiram os efeitos da crise orçamentária em 2024 buscaram apoio da Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo para articular apoio às agências reguladoras e evitar que novos contingenciamentos voltem a paralisar atividades vitais.
Em dezembro, a Brasil Competitivo anunciou que estuda apresentar um projeto de lei para, ao menos, limitar o contingenciamento do orçamento pelo Poder Executivo a uma parcela do ano anterior. Inicialmente, fala-se em blindar ao menos 80% dos orçamentos das agências.
Ao cabo, trata-se de uma articulação empresarial e de parlamentares para empurrar a regulação como tema prioritário do ano.
A frente será presidida este ano pelo deputado do Rio, Julio Lopes (PP), autor do projeto de criação do Operador Nacional do Sistema de Combustíveis (ONSC), a tentativa de criação de uma entidade financiada com recursos privados para monitorar “em tempo real” a movimentação dos produtos, como defende o parlamentar.
“Todos os grandes investimentos estratégicos dependem de regulação”, ressaltou Lopes, em um evento em fevereiro que reuniu representantes de dez agências em Brasília.
O governo federal também estuda uma proposta para o ONSC, em discussão na Casa Civil, mas a criação de uma nova entidade enfrenta resistências na Esplanada e não é consenso no setor de downstream. A possibilidade de um ONS dos combustíveis servir para monitorar preços acendeu um alerta no mercado em 2024.
Na ANP, o caminho preferido é ampliar a colaboração com estados e com a Receita Federal, que já detém dados fiscais das operações realizadas desde o refino até os postos de combustíveis.
“A maior integração entre a ANP, órgãos fazendários, polícias e Ministérios Públicos é condição essencial para o combate à criminalidade nesse segmento em benefício da competitividade de diversos setores da economia do país”, diz Daniel Maia, que representou a ANP na reunião.
Maia é relator do caso Copape, formuladora de combustível investigada pela ANP e na operação Cassiopeia, acusada pelo Ministério Público de São Paulo de crimes como lavagem de dinheiro e suposta ligação com o PCC.
A ANP, com apoio da frente parlamentar, busca uma aproximação com os governos do Rio e de São Paulo, centros nervosos do mercado de combustíveis nacional. “Foi prontamente atendida pelo deputado Júlio Lopes, conhecedor dos temas regulados pela ANP, sugestão para que a Frente possa promover a necessária interlocução entre a agência e governadores de estados em busca de maior articulação entre as instituições frente a irregularidades no setor de combustíveis”.
ANP tem R$ 50 milhões em proposta orçamentária
Com orçamentos enxutos – o que tende a se repetir em 2025 – tanto a ANP (petróleo, gás e combustíveis), como a Aneel (energia elétrica) tiveram problemas para manter sistemas em funcionamento com os cortes determinados pelo governo federal.
No caso da ANP, o arrocho chegou a derrubar por dois meses o Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis (PMQC), que monitora os combustíveis no varejo e é termômetro de fraudes e adulterações na cadeia.
Na proposta do governo, o orçamento da ANP foi reduzido de R$ 2,487 para R$ 2,467 bilhões, variação pequena, mas agravada pelo fato que R$ 2 bilhões são reserva de contingência e boa parte do restante é alocado em despesas com pessoal.
São apenas R$ 51 milhões para as atividades fins de regulação, ante R$ 61 milhões em 2024.
O Congresso Nacional enfim definiu um calendário para aprovação do orçamento federal de 2025, com três meses de atraso e após chegar a um acordo mínimo com o Supremo Tribunal Federal para o pagamento de emendas. As negociações estão tomando forma esta semana.
