Recentemente, dois importantes projetos de lei, o PL Combustível do Futuro (PL nº 528/2020) e o Plano de Aceleração de Transição Energética – Paten (PL nº 327/2021) foram aprovados e começam a fazer parte de uma nova geração de políticas públicas de apoio à ampliação da produção biocombustíveis nacionais. Esse movimento vem ganhando força e as aprovações recentes mostram que o Brasil de fato vem estruturando políticas robustas, estáveis e integradas de incentivo à transição energética e a diminuição de emissões de gases do efeito estufa (GEE). As políticas de utilização de biocombustíveis também passam pela Captura e Armazenamento de Carbono, por meio da geração de bioenergia (BECCS), e oferecem potencial para a criação de rotas de carbono negativas, ou seja, que são capazes de remover de fato o carbono da atmosfera e compensar as emissões existentes.
O PL Combustível do Futuro busca reforçar a política de biocombustíveis com mandato, ou seja, o estabelecimento de percentuais mínimos na mistura de combustíveis fósseis com biocombustíveis, reduzindo a sua pegada de carbono, além de políticas específicas para a rota de Combustíveis Sustentáveis de Aviação e do avanço das medidas relacionadas às políticas de Captura e Armazenamento de Carbono (incluindo na definição da ANP (Agência Nacional do Petróleo) como órgão fiscalizador do segmento) que, embora não tenha o efeito de um marco regulatório completo, traz importantes bases jurídicas para dar início ao desenvolvimento de projetos. Há ainda a definição de importantes conceitos e definições do segmento, a definição da ANP (Agência Nacional de Petróleo) como órgão regulador de CCS e fiscalizador da indústria de biocombustíveis, e a integração de iniciativas e medidas no âmbito da Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), do Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover) e do Programa Brasileiro de Etiquetagem Veicular (PBEV) a fim de promover a mobilidade sustentável do baixo carbono.
O PL não é uma política definitiva, mas o começo da estruturação das políticas para avanço de tecnologias limpas e sustentáveis no Brasil. E isso é importante porque a utilização de muitas dessas tecnologias não se enquadrava em legislações em vigor, o que traz insegurança e confusão para o setor produtivo. Com uma regulação básica eficiente é possível pensar em políticas públicas e em incentivos que possam destravar de fato investimentos importantes que estimularão o uso prático das soluções sustentáveis.
Outro Projeto de Lei aprovado, o Paten (Programa de Aceleração da Transição Energética), representa um importante incentivo financeiro aos biocombustíveis. O Programa estimula a criação de iniciativas de desenvolvimento sustentável (que fomentam projetos de desenvolvimento de energia sustentável, especialmente os relacionados à infraestrutura, pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica) com recursos de créditos de empresas perante a União. Nesse sentido, o projeto se mostra bem alinhado ao PL Combustível do Futuro ao criar mecanismos de incentivo econômico e reconhecer expressamente projetos de biocombustíveis e combustíveis renováveis que incluem o biodiesel, biometano, biogás e da energia com a captura e armazenamento de carbono entre as atividades que se enquadram nas definições do programa.
Há ainda a criação de um Fundo Verde que será administrado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e será composto por créditos de pessoas jurídicas privadas perante a União, com o objetivo de garantir o risco dos financiamentos concedidos por instituições financeiras aos detentores de projetos aprovados no Paten. Além disso, oferece a possibilidade de negociar as dívidas de tributos federais com difícil recuperação por parte de empresa com projeto aprovado no Paten.
Com isso, são oferecidos os primeiros mecanismos viáveis para promover financeiramente projetos sustentáveis e inovadores que possam atender a metas ambientais importantes, trazendo um potencial para a criação de novos empregos, geração de renda, crescimento de empresas e da economia brasileira como um todo, baseada nas vocações brasileiras no âmbito da transição energética.
O Paten pode ser visto como um importante complemento ao PL Combustível do Futuro e mostra que há uma integração muito positiva em prol de políticas que estimulam a descarbonização da economia nacional com foco no setor de combustíveis. Ainda são muitos os desafios pela frente, mas é importante darmos primeiros passos realmente construtivos em prol da transição energética. Políticas públicas eficientes e que possam sair do papel na prática são essenciais para que o Brasil se coloque como player internacional de referência nesse assunto e possa de fato trazer impactos sustentáveis positivos para o mundo.
* Isabela Morbach é Diretora da CCS Brasil e counsel do Campos Mellos Advogados
