O Instituto Combustível Legal manifesta preocupação com o cumprimento integral das normas regulatórias por todas as refinarias em operação no país, condição essencial para garantir a qualidade dos combustíveis ofertados à sociedade e a segurança do abastecimento nacional. Nesse contexto, apoia a atuação da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) no processo de fiscalização da Refinaria da Amazônia (Ream), diante das apurações sobre eventuais irregularidades na formulação de gasolina e diesel.
A aquisição da Ream implica em compromissos claros de operação e atendimento às exigências legais. A ausência de atividades efetivas de refino caracteriza um movimento que busca apenas manter uma posição monopolista na região, em desacordo com os objetivos de competitividade e eficiência do setor.
Outro ponto de preocupação diz respeito ao uso dos benefícios tributários de PIS/Cofins vinculados à Zona Franca de Manaus. Sem realizar o refino, não há justificativa para usufruir desses incentivos fiscais, o que gera distorções no mercado, prejudica a concorrência leal, reduz a arrecadação pública e compromete a credibilidade do próprio regime especial.
Por isso, o ICL defende que a ANP continue firme em sua atuação, cobrando transparência, cumprimento das obrigações e respeito à regulamentação vigente, assegurando um mercado de combustíveis mais justo, competitivo e seguro para o Brasil.
