Não é de hoje que o mercado de combustíveis e lubrificantes enfrenta grandes desafios em relação a sonegação de impostos como estratégia para os negócios e a obtenção de lucro mais rápido. Segundo o presidente do Instituto Combustível Legal (ICL), Emerson Kapaz, a ausência de uma lei federal efetiva e que puna o devedor contumaz gera um rombo de R$14 bilhões anuais ao Erário.
“Esse valor poderia servir para equacionar a questão arrecadatória da União e Estados e gerar recursos para investimentos em saúde, educação e segurança para a sociedade. Por isso a aprovação no Senado do PLP 164/2022 é essencial para criar uma legislação federal com punição adequada contra o devedor contumaz. Seria uma vacina eficaz para evitar novas dívidas impagáveis e atuação de sonegadores”, explica Emerson.
Para Kapaz, outro cenário que merece atenção é a estruturação do crime organizado, em nível nacional, para roubo de carga, contrabando, adulteração, sonegação e pirataria em hidrovias da região norte do país que já geraram mais de R$100 milhões em assaltos na região do Amazonas.
“Ainda temos muitos postos piratas, que imitam marcas conhecidas, para vender produto de origem duvidosa, muitas vezes com procedência irregular, enganando o consumidor. Estes agentes aplicam bombas fraudadas, que podem ser operadas por chip ou por controle remoto, possibilitando alterar a quantidade no abastecimento e fazendo com que o visor da bomba mostre ao consumidor uma quantidade falsa de combustíveis, acima do que o veículo está realmente sendo abastecido. Muitos oferecem preço muito atrativos pelo litro do combustível nos postos, para atrair os consumidores que procuram ganhos imediatos ou desavisados das consequências e riscos futuros. Também temos que fortalecer o combate ao combustível batizado, que é misturado com outros produtos que podem causar sérios danos aos veículos e às pessoas, como o caso da inserção de metanol, que teve um recorde de registros de multas e apreensões no primeiro semestre de 2023” comenta o presidente do ICL.
Além dos problemas já citados, pode-se ainda destacar outros como: o atraso nas aprovações de legislações para punir grupos criminosos, como o PL 8455/17 (punição para crimes de furto a dutos de combustíveis), PLP 164/2022 (caracteriza a figura do devedor contumaz), e PL 38/2022 (disciplina a destinação dos produtos apreendidos, abandonados ou objeto de pena de perdimento); roubos de dutos e de cargas geram prejuízos ao mercado e elevados impactos ao meio ambiente e os caminhões com sistemas adulterados permitem o uso do Arla 32 misturado com outras substâncias.
Kapaz alerta que os preços baixos pelo litro do combustível em alguns postos podem ser golpes. Preços fora da média e promoções imperdíveis são iscas para atratividade do mercado irregular de combustíveis.
“Construímos parcerias com a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Ministério Público (MP), Receita Federal, Secretaria de Fazenda (Sefaz), Instituto de Pesos e Medidas (IPEM) e Procon em todo o Brasil para atuarmos conjuntamente no desenvolvimento de núcleos de inteligência para fiscalização de atos ilícitos no setor e capacitação para identificar bombas fraudadas e adulterações de combustíveis. Também temos dialogado com parlamentares para que seja aprovada, ainda em 2024, a criação da legislação federal contra o devedor contumaz, estabelecida pelo Projeto de Lei 164/2022, apresentada pelo ex-senador e presidente da Petrobras Jean Paul Prates (PT-RN), que ajudaria a tirar do mercado concorrentes desleais, que operam com preços mais baixos porque simplesmente não pagam impostos, e geram distorção no mercado.”
Como alternativa para solucionar os desafios enfrentados pelo setor, Emerson Kapaz revela que o ICL defende a criação do Conselho Nacional de Enfrentamento às Ilegalidades Concorrenciais (Conecon), com o objetivo de integrar o setor privado e o público, visando facilitar a troca de informações e aprimorar a orientação das ações de combate ao crime organizado, à evasão fiscal e aos agentes que prejudicam diretamente o consumidor por meio de práticas ilegais.
“O Conecon deverá ter representantes dos setores de energia e combustíveis, bancário, farmacêutico, materiais de construção, vestuário, saúde e hospitais, entre outros que também possam ser afetados pela ilegalidade concorrencial. O Conselho deverá fortalecer a construção de relacionamentos institucionais que facilitem o combate ao crime empresarial e a concorrência desleal, além de buscar a simplificação de impostos e de procedimentos que aumentem o controle e restrinjam a ilegalidade”, explica.
Perspectivas para 2024
O presidente do ICL afirma que as expectativas para o ano são positivas. “Estamos esperando a convocação pelo senador e presidente da CCJ, Davi Alcolumbre, para a audiência pública no Senado para debater o PLP 164/2022.”
Além disso, há o estabelecimento do sistema de monofasia no ICMS e que tem como expectativa a incorporação para o etanol hidratado, garantindo isonomia aos produtos ofertados ao consumidor no varejo do segmento.
“Nós temos argumentado com lideranças no Legislativo e no Executivo que o combustível, fora do sistema monofásico, corrobora com as fraudes. Isso possibilita a criação de empresas fictícias, mal-intencionadas, que sonegam e constituem dívidas ativas calculadas em dezenas de bilhões de reais. Temos uma preocupação com a incidência de Imposto Seletivo em combustíveis e lubrificantes, aprovada na reforma tributária pelo Congresso Nacional; O aumento na carga de impostos do setor, que já paga ICMS, PIS / COFINS e CIDE-Combustíveis, além do FCP – Fundo de Participação da Pobreza, em alguns Estados, pode ampliar a atuação dos devedores contumazes no país”, esclarece Emerson.
Por fim, existe uma expectativa nacional quanto a melhoria e assertividade da segurança pública, além de projetos relacionados ao tema para maior controle e com punição eficaz, desmotivando a continuidade de ilícitos que lesam os empresários e consumidores.
“Vamos seguir em nossa luta para termos um ambiente concorrencial cada vez mais ético e transparente no segmento de combustíveis. Inclusive, estruturamos um conselho consultivo com nomes de peso para trazer a sociedade para o debate sobre ética concorrencial e o combate ao mercado irregular”, finaliza Emerson Kapaz.
